Lei Maria da Penha: Espécies de medidas protetivas

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi sancionada há 16 anos e foi batizada assim em homenagem à farmacêutica e ativista Maria Maia da Penha Fernandes, por conta de sua luta pela proteção das mulheres vítimas de violência.

A lei é aplicada com o objetivo de punir e prevenir a violência doméstica e familiar através da criação de mecanismos que na época não existiam no ordenamento jurídico brasileiro, como as medidas protetivas de urgência.

Tais medidas podem ser classificadas da seguinte forma:

1º) medidas que obrigam o agressor;

2º) medidas dirigidas à vítima, de caráter pessoal;

3º) medidas dirigidas à vítima, de caráter patrimonial;

4º) medidas dirigidas à vítima nas relações de trabalho.

1º) Medidas que obrigam o agressor

a) Afastamento do lar: Já era aplicado pelos juizados de família e tem como objetivo diminuir alguns riscos iminentes de agressão que a vítima por ventura possa vir a sofrer, tendo em vista que não mais residirá no mesmo local - ainda que após a denúncia esse risco tende a aumentar. Com o afastamento, o patrimônio da ofendida também terá o condão de ser preservado, pois os objetos não poderão ser retirados e devem continuar sob a responsabilidade dela;

b) Proibição de aproximação: É possível que o agressor seja proibido de se aproximar da ofendida, dos seus familiares e das testemunhas, com a possibilidade de uma aplicação mínima de distância. O objetivo desta medida está proteger e assegurar a integridade física e psíquica da mulher agredida;

c) Proibição de frequentar determinados lugares: Esta medida se refere - principalmente - em relação aos lugares que a vítima e seus familiares frequentam, como restaurantes, lojas, entre outros. Evita-se com essa medida a possibilidade da ofendida sofrer intimidações, escândalos e humilhações públicas;

e) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores: Frequentemente acontece quando aplicada em conjunto com a medida protetiva acima. Nestes casos, a medida é antecedida a um atendimento  multidisciplinar ou serviço relacionado quando não houver riscos à integridade da mulher e de seus filhos;

f) Prestação de alimentos: Através de uma análise referente à possibilidade de pagamento daquele que deverá alimentos e a necessidade do alimentante, os alimentos são determinados na forma do Código Civil;

g) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas: Com comunicado aos órgãos competentes pelo juiz, tal medida evita que a agressão ocorra novamente ou que algo mais violento ainda possa vir ocorrer.

2º) Medidas dirigidas à vítima, de caráter pessoal

a) Encaminhamento a programa de proteção ou atendimento: Tem natureza cível e poderá ser requerida pela vítima durante o registro de ocorrência ou determinada pelo juiz. A Defensoria Pública também poderá realizar o pedido;

b) Recondução ao domicílio, após afastamento do agressor: Também poderá ser requerida pela vítima junto ao delegado de polícia, que terá o prazo de 48 horas;

c) Afastamento da ofendida do lar: Pode ser requerida em dois momentos, isto é, através de uma medida cautelar para o afastamento temporário ou através da própria autoridade policial quando contatada pela vítima;

d) Separação de corpos: Esta medida poderá ser requerida pela mulher quando estiver em contato com a autoridade policial na formalização da ocorrência.

3º) Medidas dirigidas à vítima, de caráter patrimonial

a) Restituição de bens: Está relacionada aos bens móveis que o agressor tenha retirada indevidamente da ofendida ou que estejam próximos de ser;

b) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos: Também dizem respeito aos bens móveis. Os contratos podem ser de compra, venda e locação de propriedade em comum. Não se trata de medida definitiva, podendo ser revista pelo magistrado a qualquer momento;

c) Suspensão de procuração: Não é uma revogação, mas tão somente suspensão. Se houver o deferimento da medida, o juiz oficiará o cartório competente para uma devida averbação;

d) Prestação de caução provisória: Tem como fator principal o objetivo de satisfazer os direitos da mulher que posteriormente venham a ser reconhecidos. Acontece via depósito judicial, por conta das perdas e danos materiais decorrentes da violência doméstica e familiar.
 

Bibliografia

Decreto-Lei nº 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal)

Lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha)