Poder Legislativo: Entenda as funções dos Deputados e Senadores

O Brasil adota o sistema de "tripartição de Poderes", adotada por grande parte dos Estados modernos, ainda que de maneira abrandada. Isso quer dizer há três órgãos com suas funções típicas.

O primeiro deles é o Executivo, órgão que pratica atos de administração do Estado por meio do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Em segundo lugar, temos o Poder Judiciário, que exerce a função de julgar e, através das leis, dizer o direito e dirimir conflitos existentes. Por fim, tem-se ainda o Legislativo.

O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, o que quer dizer que o exercício de legislar e fiscalizar o Executivo acontece por meio de duas Câmaras: A Câmara dos Deputados Federais e a Câmara do Senado Federal. Juntos, formam o Congresso Nacional.

Diferente do Poder Legislativo em âmbito federal, o mesmo poder nas esferas estaduais e municipais são exercidos de forma unicameral, ou seja, Deputados Estaduais exercem a função legisladora e fiscalizatória do governador e Vereadores legislam e fiscalizam os prefeitos.

No tocante aos Estados, existe a Assembleia Legislativa, no Distrito Federal é denominada de Câmara Legislativa e, nos municípios, a atuação do servidor acontece na Câmara de Vereadores.

A função principal dos Deputados Estaduais é de legislar sobre temas relativos ao Estado do qual foi eleito e fiscalizar o Governador através de regras descritas na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Também caberá a ele aprovar o orçamento do Estado e fiscalizar a aplicação dos recursos, inclusive através de CPI's.

O número de Deputados Estaduais varia em cada unidade da federação (Estados + Distrito Federal). Em regra, o número de mesas que compõem a Assembleia Legislativa é de o triplo da representação desse mesmo Estado na Câmara dos Deputados. Passando o limite estabelecido de 12, será obedecida a fórmula: Deputados Estaduais = Deputados Federais + 24, com exceção de São Paulo, que foi limitado ao número de 70 Deputados Federais e, portanto, somado à 24, possui 94 Deputados Estaduais no cargo.

Em âmbito federal, como já dito, o Poder Legislativo é exercido em duas Câmaras. A primeira delas é a Câmara dos Deputados. Ela representa o povo daquele Estado pelo qual foi eleito e, junto com o Senado Federal, formam o Congresso Nacional.

A função principal dos Deputados Federais não fogem muito da funções do Deputado Estadual. Além de legislar sobre temas relativos ao país, eles fiscalizam o Presidente da República, Chefe do Poder Executivo. Também caberá a eles aprovar o orçamento da União e fiscalizar a aplicação dos recursos, inclusive através de CPI's.

O número de Deputados Federais varia em cada unidade da federação também (Estados + Distrito Federal). Hoje, o número de mesas que compõem a Câmara dos Deputados é de 513, distribuídos conforme a população de cada local. Algumas exceções acontecem, como no caso de São Paulo que foi limitado à 70 vagas e, em locais que não atinjam a quantidade mínima de oito, arredonda-se para oito vagas.

Diferente dos Deputados Federais, os Senadores representam os Estados-membros e o Distrito Federal na formação do Congresso Nacional. Com mandatos de oito anos, cada unidade federativa terá três vagas, resultando num total de 81 vagas para o Senado Federal.

As eleições acontecem a cada quatro anos, mas em cada uma delas 1/3 ou 2/3 das vagas são renovadas, e por isso que em 2022 haverá apenas uma vaga para cada unidade federativa (1/3).

A função principal do Senado Federal é de ser uma Câmara revisora, de tal modo que cabe a ela avaliar e rever projetos que já foram discutidos na Câmara dos Deputados, além de possuírem a prerrogativa de processar e julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros das Cortes Superiores e de órgãos como o Banco Central e a Petrobrás. Além do mais, cabem a eles convocar sessões para julgar o veto do presidente da república e discutir o orçamento da União.